A OBRIGAÇÃO DE FAZER INFUNGÍVEL E AS MEDIDAS JUDICIAIS COERCITIVAS RELATIVAS A SEU DESCUMPRIMENTO

Vinicius Flores BRANCO

Resumo


O presente trabalho visa a analisar a Obrigação de Fazer Infungível, dissertando com olhar crítico a respeito das medidas a ela cabíveis no caso de inadimplemento, bem como propondo critérios que orientem utilizá-las de modo plausível, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Palavras-chave


1. Introdução; 2. As obrigações de fazer infungíveis; 3. As medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações de fazer infungíveis; 4. Considerações Finais.

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