CONSUMO E EDUCAÇÃO. NOTAS À LEI Nº 12.291/10.

Gilberto JUNIOR, Daniel RODRIGUES

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar ao leitor
críticas com relação a Lei 12.291/10 que agregou ao Código de Defesa do
Consumidor a obrigatoriedade e sanção ao seu descumprimento a cerca da
realidade vivida no Brasil; além, é claro, de traçar de modo sistemático seus
conceitos para que se possa facilitar a compreensão referente a posição com
relação às críticas.

Texto completo:

PDF