FATO E VÍCIO DO PRODUTO: RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar ao leitor as
discussões a cerca do prazo legal para o exercício do direito consumerista de ter
reestabelecido o status quo ante em virtude de acontecimentos que podem surgir
dentro da relação jurídica. Ademais, apresentam-se os argumentos trazidos pela
doutrina que discute qual seria verdadeiro prazo para o seu exercício e a posição do
quanto a norma de Direito.
discussões a cerca do prazo legal para o exercício do direito consumerista de ter
reestabelecido o status quo ante em virtude de acontecimentos que podem surgir
dentro da relação jurídica. Ademais, apresentam-se os argumentos trazidos pela
doutrina que discute qual seria verdadeiro prazo para o seu exercício e a posição do
quanto a norma de Direito.