A RESOLUÇÃO Nº 212/2006 DO CONTRAN E A COLISÃO ENTRE AS AUTONOMIAS PRIVADA E PÚBLICA.

Resumo

que se entende por autonomia privada e autonomia pública, em especial, na questãoenvolvendo a Resolução nº 212/2006 do CONTRAN. Com base na mencionadanorma, visa-se descrever os limites de intervenção do Estado nas liberdadesindividuais, bem como fixar parâmetros para uma ingerência pública na esferaprivada de um cidadão, em um contexto de Estado Democrático de Direito. Ométodo, embora indutivista, buscará refinar a pesquisa, com a finalidade de pontuar,nesta questão – envolvendo o confisco de informações particulares em favor dobem comum –, até onde pode o Estado se ingerir no domínio privado. Dessa forma,é analisada a parte teórica de acordo com ensinamentos de Habermas,contextualizando com fatores práticos presentes em nosso país através do exemploda Resolução citada acima. Com o decorrer da história humana, foi possíveldestacar, a partir de marcos históricos, o surgimento das ideias da autonomiaprivada e da autonomia particular.