DA IMPRESCINDIBILIDADE DA IMUNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE MEDICAMENTOS COMO FORMA DE MELHOR GERIR A RECEITA PÚBLICA DESTINADA À ÁREA DA SAÚDE: ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E OS GASTOS COM PRESTAÇÕES PÚBLICAS NO SETOR DE SAÚDE.

Resumo

O dever de tributar do ente estatal está intimamente ligado à finalidadesocial da tributação assim como à concretização dos direitos fundamentais; mas oque acontece quando a tributação age de forma contrária a essas diretrizes? Otrabalho faz uma análise sobre a incidência dos tributos no setor de saúde,especialmente sobre os medicamentos, e seus reflexos na esfera econômica doindivíduo e do próprio estado, para, ao final,confirmar que a arrecadação sobre essesetor mostra-se verdadeiro obstáculo à efetivação do direito fundamental ao acessoa saúde. Durante o desenvolvimento ficará demonstrado que a tributação sobreesse setor e seus produtos irá obstar inclusive, a eficiência das políticas públicas,desnaturando a finalidade da tributação, que transpassa a mera necessidade dearrecadação de receita. Em conclusão, mostraremos a imunidade tributária comoforma de sanar tal problema, ficando clara sua imprescindibilidade na área dasaúde.