MEDIDA PROVISÓRIA E A INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
Resumo
O presente artigo busca abordar através de análises doutrinárias a
polêmica discussão a cerca da possibilidade ou não de instituição de tributo por
meio de medida provisória pelo poder executivo.
polêmica discussão a cerca da possibilidade ou não de instituição de tributo por
meio de medida provisória pelo poder executivo.