ISENÇÕES DE IMPOSTOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO COMTEMPORÂNEO COMO MECANISMO DE INSERÇÃO SOCIAL

Resumo

Com o intuito de promover a inserção social das pessoas com deficiência e, por
conseguinte, a efetividade do princípio da isonomia o atual ordenamento jurídico
brasileiro prevê no plano econômico várias isenções sobre impostos. As isenções no
ordenamento jurídico determinam a não incidência tributária em virtude da legislação
infraconstitucional que dispensa o pagamento de tributo, tendo por finalidade
beneficiar ou até mesmo incentivar classes sociais, objetos, pessoas em suma é
uma ação afirmativa do Estado. No que se refere às legislações nacionais que
dispõe sobre as isenções para as pessoas com deficiência verifica-se que estas
incidem sobre o imposto de renda (IR), o imposto sobre produtos industrializados
(IPI), o imposto sobre operações financeiras (IOF), o imposto sobre a circulação de
mercadorias e serviços (ICMS) e o imposto sobre a propriedade de veículos
automotores (IPVA). O presente estudo realizará a delimitação dos direitos obtidos
com tais isenções, sendo enfocada a principal aspecto atingido no plano material,
qual seja, no tocante a obtenção de dispensa do pagamento de tributos