O ESTADO GARANTIDOR E O SISTEMA TRIBUTÁRIO COMO ENTRAVE DE EFETIVIDADE DA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE

Letícia BERTACO, Thamires BERTELLI

Resumo


O presente trabalho aborda as reflexões jurídicas acerca da contribuiçãotributária e seus reflexos na efetividade da saúde pública brasileira. Buscou-sedemonstrar o direito à saúde com fundamento no princípio da dignidade da pessoahumana, tendo em vista a atual supervalorização dos princípios constitucionais esua influência em todos os campos jurídicos.

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