A MEDIDA PROVISÓRIA E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

Resumo

O presente trabalho teve por finalidade abordar os diferentesposicionamentos no tocante a possibilidade de instituição ou majoração detributos por meio de medida provisória. A controvérsia existe pelo fato do artigo150, inciso I da Constituição Federal dispor que é vedado aos entes federativosexigir ou aumentar tributos sem lei que assim o estabeleça, ao passo que oartigo 62, § 2º do mesmo diploma legal estabelece a possibilidade de edição demedida provisória que implique em instituição ou majoração de impostos. Nãoobstante a permissão do artigo 62, § 2º da Constituição Federal, entende-seque a medida provisória não é considerada lei não se adequando a exigênciado artigo 150, inciso I do mesmo Codex, disso resulta a divergência na doutrinae na jurisprudência.