EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS SOCIAIS E O PAPEL DO ESTADO NA SUA IMPLEMENTAÇÃO
Resumo
O escopo deste artigo é o debate acerca da possibilidade de sereconhecer direitos subjetivos à prestações estatais. Para isso abordou-seconceitos como o de eficácia, efetividade, além da diferenciação dos tipos denormas definidoras de direitos e garantias fundamentais inclusive quanto a suaaplicabilidade de maneira a permitir uma melhor compreensão do tema tratado.