TRIBUTAÇÃO NO SETOR DE SAÚDE

Ana Cláudia CORAZZA, Luciana PICARELLI, Ana Laura MARTELLI

Resumo


A tributação no setor de saúde é considerada, hoje em dia, um dosprincipais entraves às políticas de saúde pública no Brasil. Há uma enormecomplexidade das normas que regem o próprio sistema tributário brasileiro,com edição de muitas leis todos os anos, dificultando o acesso do cidadão. Aburocracia exigida das empresas também atua como uma barreira, tornando oprocesso muito dispendioso e complicado. O financiamento do Sistema deSaúde público brasileiro está disciplinado na Constituição federal e também naLei orgânica da Saúde, sendo de responsabilidade das três esferas degoverno: federal, estadual e municipal. Ressalta-se que o direito à saúde estácontemplado na Constituição Federal, sendo direito fundamental do cidadão oacesso à saúde.

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