AS MEDIDAS PROVISÓRIAS E OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA

Sílvia SAMU

Resumo


Este trabalho tem por finalidade definir a medida provisória, discorrersobre a sua origem e a sua aplicação, e confrontá-la com os princípios tributários daLegalidade e da Anterioridade, analisando o seu caráter de constitucionalidade.

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