AS FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO: UMA CRÍTICA AO SISTEMA LEGISLATIVO.

Ikaro SEOLIN, Cleber ANGELUCI

Resumo


Atualmente, no que tange à jurisdição em um Estado Democrático de Direito, sãoutilizados diversos mecanismos para satisfação de conflitos intersubjetivos quebuscam, através da atuação do Estado-juiz, consolidar a justiça e solidificar a pazsocial.

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