TRIBUTAÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A IMUNIDADE DO LIVRO ELETRÔNICO

Resumo

O presente artigo científico visou discutir a possibilidade deextensão da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d” daConstituição Federal de 1988, aos chamados livros eletrônicos, comoconsequência do avanço da era tecnológica. Para tanto, discorreu-se sobre oconceito de imunidade tributária, vista como garantia fundamental noordenamento jurídico pátrio, e sua aplicação nos livros, jornais, periódicos e opapel destinado à sua impressão. Por fim, teceu-se breve consideração acercada extensão da imunidade tributária do livro ao livro eletrônico tendo em vista acontribuição deste a proteção do meio ambiente.Palavras-chave: Imunidade tributária. Garantia Fundamental. Livro eletrônico.Liberdade de informação. Meio ambiente equilibrado.