A EVOLUÇÃO DO DIREITO CONCORRÊNCIAL E O PAPEL DO CONCELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
Resumo
O presente artigo aborda a evolução histórica das lei antitruste e do
Concelho Administrativo de Defesa econômica – CADE no Brasil. Intenta apresentar
a entrada em vigor da lei 12.529/11 e as infrações a ordem econômica. Por fim
mostrar a estrutura do CADE e a aplicação da analise previa dos atos de
concentração.
Concelho Administrativo de Defesa econômica – CADE no Brasil. Intenta apresentar
a entrada em vigor da lei 12.529/11 e as infrações a ordem econômica. Por fim
mostrar a estrutura do CADE e a aplicação da analise previa dos atos de
concentração.