A MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA FRENTE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Resumo
O presente trabalho tem por primordial objetivo transmitirinformações sobre a possibilidade de instituição de tributos por meio de medidaprovisória, evidenciando a necessidade de respeitar o princípio da legalidade,que se faz presente no direito tributário, sendo indispensável. Somente odebate sobre o tema será capaz de reprimir o uso desmedido de medidasprovisórias no caso de tributação. O ensaio tenta esclarecer a contradiçãoexistente dentro da própria Constituição Federal da república Federativa doBrasil que ora se reporta ao princípio da legalidade no âmbito tributário, oradispõe que impostos poderão ser instituídos por medida provisória.