A CESSÃO DO ÚTERO E SUAS IMPLICAÇÕES NA ORDEM CONTRATUAL

Resumo

O presente ensaio versa sobre o contrato da maternidade porsubstituição ou cessão de útero constantes nas regras da Resolução do ConselhoFederal de Medicina 2013/2013. Busca-se ver se há nesta relação um instrumentocontratual seguro. Vale ressaltar que tal termo são firmados muitas vezes de formainformal, mas isto não representa que não há responsabilidade compactuada entreos contratantes. Percebeu-se também que as cláusulas nestes estipulados pormuitas vezes ferem princípios contratuais, principalmente os contidos naConstituição Federal de 1988 e Código Civil de 2002, como por exemplo, aautonomia da vontade, a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Por se tratarde um tema relevante e delicado, e atual muito ainda se tem para discutir epesquisar. A Resolução do Conselho Federal de Medicina não tem força de lei, masacaba por vincular o julgador no momento de interpretar o caso concreto. Tambémvale ressaltar que quando há disputa de maternidade entre a contratante e asubrogada, os Tribunais tem buscado o melhor interesse da criança.