O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A SUA APLICAÇÃO QUANTO AS MEDIDAS PROVISÓRIAS

Resumo

O presente artigo tem a finalidade de analisar o uso de medidasprovisórias para criar e majorar tributos. Há uma grande divergência quanto ao temaem tela. Parte dos doutrinadores defendem que há incompatibilidade entre medidasprovisórias e o Princípio da Legalidade Tributária. Assim, dizem que a criação emajoração de tributos por meio de Medida Provisória seriam inconstitucionais. Poroutro lado, há correntes que não vislumbram problemas quanto à utilização demedida provisória em matérias de ordem tributária. Por fim, há um terceiroentendimento que defende a possibilidade do uso de medida provisória apenasquanto a empréstimos compulsórios de calamidade pública e guerra externa eimpostos extraordinários.