INAPLICABILIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA

Jonathan TELES, Mário Sérgio CASTADELLI

Resumo


esse trabalho busca analisar a aplicabilidade ou não de instituirtributo por meio de medida provisória, à luz do Principio da Estrita LegalidadeTributária. Tema bastante controvertido, já que há entendimentos diversossobre tal hipótese.

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