OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM DAR REMÉDIOS
Resumo
Através do presente artigo trataremos sobre a questão da obrigação de dar prevista no Código Civil juntamente com a obrigação do Estado de fornecer remédios aos cidadãos necessitados. Fica claro que neste artigo que este artigo relata uma das modalidades das obrigações das normas jurídicas cíveis, além dos direitos fundamentais de cada ser humano.
Palavras-chave
Obrigação de dar – remédio – Estado.