“OBRIGATORIEDADE X IMPREVISIBILIDADE”

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a definição e conceito do Princípio Jurídico da Obrigatoriedade. Analisa também sua exceção na aplicação da Teoria da Imprevisibilidade. Estes dois postulados latinos antagônicos se chocam nos estudos sobre Contratos e Direito das Obrigações: São eles: “Pacta sunt servanda” e “Rebus sic standibus”, brocardos contrários entre si ao tratarem primordialmente das possibilidades de alteração de clausulas contratuais