A INIMPUTABILIDADE EM FACE DA MENORIDADE PENAL

Resumo

Este artigo trata da inimputabilidade penal trazendo os critérios existentes para sua definição, demonstrando aqueles que são adotados no Brasil e ressaltando principalmente a inimputabilidade dos menores de 18 anos, com a ressalva de que este fator não corresponde de forma alguma à impunidade dos mesmos. Traz ainda as medidas definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e aplicadas aos agentes de atos infracionais, nome dado aos crimes e contravenções penais quando praticados por menores. É abordada a necessidade dessa legislação especial para aqueles que estão em desenvolvimento, de modo que da melhor forma estes possam tomar consciência de seus erros e ser o mais rapidamente reintegrados à sociedade. Desenvolve-se, portanto uma crítica à redução da maioridade penal que acabaria por trazer somente consequências negativas, dificultando o tão importante processo de ressocialização desses jovens.