A CONDENAÇÃO DO BRASIL NO CASO “GUERRILHA DO ARAGUAIA” E SEUS EFEITOS DIRETOS PARA A HISTÓRIA E A DEMOCRACIA BRASILEIRA

Resumo

Este artigo aborda sobre os efeitos diretos da condenação do Brasil no caso “Guerrilha do Araguaia” vs. Brasil, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José da Costa Rica. Desta forma, este artigo se subdivide em três partes, a primeira, constitui-se numa introdução histórica sobre o caso, depois, a segunda parte, o conflito de competência e a condenação do Brasil na corte interamericana e por fim, a terceira e última parte, versa sobre a Comissão da Verdade e os empecilhos encontrados pelo governo na implantação e no cumprimento das outras obrigações, que o país contraiu em decorrência da condenação, dependem do bom funcionamento da comissão que tem causado algumas polêmicas e atritos entre o governo e os militares.