SEGURANÇA JURÍDICA: AS CLÁUSULAS PÉTREAS E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO NA PROTEÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA

Ana Laura Teixeira MARTELLI, Douglas Yoshio HIRAI, Jônatas Eduardo Batista Martins TEIXEIRA, Luis Otavio de Assis ONIMARU, Rodrigo NUNEZ

Resumo


O trabalho foi realizado com o escopo de esclarecer a relação entre o princípio da vedação ao retrocesso, com as cláusulas pétreas e o princípio constitucional tributário da anterioridade para a criação ou majoração de tributos, analisando os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários sobre o assunto. Foram abordados os conceitos de tais institutos, suas implicações e aplicações.

Palavras-chave


Cláusulas Pétreas. Vedação ao Retrocesso. Princípio da Anterioridade.

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