DESNECESSIDADE DE ADMINISTRADOR JUDICIAL NA RECUPERAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Resumo

O presente artigo tratou da desnecessidade de administrador judicial na recuperação de microempresas e empresas de pequeno porte. Com base na tratativa especial que é dada a essas modalidades de exercício da atividade empresarial, que se diferencia do que é estipulado a outros modelos societários, defende-se, através da essência simplificada das Microempresas e das Empresas de pequeno porte a ideia de dispensa deste órgão da recuperação, já que a regra consistente a estes tipos de empreendimento valoriza e assegura um regime diferenciado e específico, a fim de que se obtenha a igualdade entre a pequena e a grande empresa, vez que os custos despendidos com esse tipo de órgão na Recuperação Judicial das micro e pequenas empresas são desnecessários.