A EFICÁCIA DOS MECANISMOS DO SISTEMA INTERNACIONAL NA PROTEÇÃO AOS DIRETOS HUMANOS
Resumo
O presente estudo tem como foco verificar se há a efetiva concretização dos direitos fundamentais através dos mecanismos internacionais, quando da ineficácia da lei nacional ou de sua inaplicabilidade, realizando sucintamente a analise de formação dos tratados internacionais, bem como sua integração no ordenamento jurídico interno.
Palavras-chave
Direitos Humanos. Tratados Internacionais. Constitucionalismo. Eficácia. Aplicação.