PEC 300 – UNIFICAÇÃO DOS PISOS SALARIAIS DOS POLICIAIS MILITARES: CONSTITUCIONAL OU NÃO?

Resumo

A polêmica, porém necessária, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 300/2008, que visa unificar os salários dos policiais militares de todo o país visando com isto maior dignidade e valorização ao policial militar. Entretanto, os contrários a esta uniformização alegam que tal emenda pode ferir o pacto federativo brasileiro além de causar déficit aos cofres públicos, uma vez que muitos estados não estão prontos para pagar um salário bem maior do que estão acostumadas a pagar. Por fim, este artigo abordará sobre estas divergências e benefícios buscando provar a constitucionalidade (ou não) desta emenda constitucional.