DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E A RESERVA DO POSSÍVEL

Resumo

Nossa Constituição Federal trás todo um rol de cláusulas que nos garantem as condições mínimas para uma vida digna. Essas cláusulas, previstas em todo o texto constitucional, tem cristalizadas em si o que a doutrina chama de direitos e garantias fundamentais. A Carta Magna incumbiu o Estado de garantir o pleno gozo a todos os cidadãos, indistintamente, de tais direitos, entretanto, recentemente, parte da doutrina tem levantado uma idéia que condiciona o referido múnus estatal à existência de recursos públicos disponíveis para tal e o interesse do Estado.