JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – UMA NOVA FORMA DE JUSTIÇA

Resumo

Este trabalho resulta de uma pesquisa realizada sobre o Juizado Especial Criminal, a lei 9099/95, que relata como surgiu uma nova forma de justiça, de concretização de direitos, de processo rápido, ágil e célere. Apresenta os procedimentos que obedecem a critérios orientativos e vantajosos para aplicação de penas alternativas a quem comete crime de menor potencial ofensivo. Como resultado, o trabalho expõe os modelos dos procedimentos adotados no JECRIM, em forma de fluxogramas resumidos, apresentando uma forma didática de apreender os ensinamentos da lei 9099/95.