ICMS DEVIDO NAS COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS VIRTUAIS

Resumo

Este trabalho científico abordará a questão da cobrança do ICMS nas relações comerciais realizadas através de ambientes virtuais (internet), visto que tal prática está se tornando comum e cada vez mais surgem discussões acerca do aspecto tributário que rege tais relações. A principal questão que se abordará, é a da competência tributária para o ICMS nas compras realizadas no ambiente da Internet, dada a novidade do assunto frente à legislação tributária vigente e seus princípios norteadores.