A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 12.916 DE 16 DE ABRIL DE 2008
Resumo
O presente trabalho visa demonstrar como a Lei Estadual n°12.916 de 2008, criada para evitar o massacre sistemático de animais, torna-se destoante ao texto constitucional, protecionista ao meio ambiente, e contradiz, inclusive, sua própria razão de ser e o motivo de sua criação, ao autorizar a eutanásia em animais que tenham histórico de mordedura, o que, inquestionavelmente fere princípios que se perfazem perante a Constituição Verde de 1988. Busca-se, contudo, uma reflexão sobre o tratamento dado aos animais, a importância dada a fauna na questão prática e os direitos existentes nos dias atuais.