O DESAFIO DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL

Resumo

O ordenamento jurídico, em seu dispositivo constitucional, possui um rol de direitos assegurados ao ser humano. Esses direitos são garantias constitucionais que, embora institucionalizados, não são efetivos, uma vez que em meio a tantos órgãos que detém o poder, acontece uma mescla de funções que impossibilita a especificação do papel de cada um.