PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS EMPRESAS

Resumo

O presente artigo tem por objetivo traçar apontamentos quanto aos parcelamentos fiscais concedidos pelas autoridades administrativas previstas legalmente em nosso ordenamento jurídico brasileiro. Os débitos fiscais são os principais inimigos nocivos das empresas, que de forma freqüente perturbam as empresas no setor econômico atualmente, em especial para àquelas que se encontra em estado de crise. A concessão do parcelamento fiscal tornou-se uma medida eficaz para a diminuição desses inadimplementos com o Estado.