O OMBUDSMAN E O OUVIDOR: PELA EFETIVA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO CONTROLE (SOCIAL) DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Américo Ribeiro MAGRO, Rodrigo Lemos ARTEIRO

Resumo


Pretende o presente artigo tecer sucinta análise sobre a figura do Ombudsman, órgão de origem nórdica, que atua como instrumento de controle político da Administração Pública através da atuação popular, sua evolução no direito comparado e a possibilidade de adoção deste modelo como forma de fiscalização das agências reguladoras nacionais por meio da legítima participação do administrado, especialmente através das ouvidorias permanentes destas entidades.

Palavras-chave


Estado Providência. Estado Regulador. Agências Reguladoras. Administração Pública indireta. Controle político. Controle hierárquico. Accountability. Controle Social. Ombudsman. Ouvidoria

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