As Áreas de Preservação Permanente no Âmbito Jurídico Brasileiro

Resumo

Este trabalho visa estabelecer os parâmetros para que a sociedade viva em consonância com o meio ambiente, pois diante de uma sociedade em constante desenvolvimento encontra-se diversos entraves para viabilizar uma efetiva proteção das áreas denominadas de preservação permanente. Constatando-se que, para a supressão, utilização destas Áreas de Preservação Permanente é devido um estudo prévio dos possíveis impactos ambientais e desde que tenha autorização para tanto. Portanto, estabelece-se uma competência para julgamento destas áreas pelo Estado-juiz, dotado de uma tutela inibitória, com auxílio de órgãos como CONAMA e IBAMA, sempre visando uma preservação do meio ambiente como um todo e, também, sob o prisma da função sócio-ambiental da propriedade.