DA INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA FRENTE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

Wanessa WIESER, Isadora UREL, Ana Laura Teixeira MARTELLI

Resumo


este artigo visa analisar a legitimidade das medidas provisórias como instrumento de instituição e majoração tributos. Inicialmente, delimita os poderes conferidos a União pelo Poder Originário, focando no Poder Executivo tendo como objetivo analisar sua atuação no que tange a função atípica, qual seja legislar, frente ao principio da legalidade tributária.

Palavras-chave


Tributos. Princípio da legalidade tributária. Medidas provisórias.

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