CRIME DE TERRORISMO

Resumo

O presente artigo analisa o crime de terrorismo no ordenamento jurídico brasileiro e nas legislações internacionais, na busca por uma adequada conceituação para o crime em voga. Atualmente, o terrorismo tem tomado espaço tanto na mídia internacional como no direito e as leis do Brasil não trazem a definição deste delito, o que impossibilita sua aplicação. Há uma grande lacuna no direito, devido a falta de conceituação, ferindo-se o princípio da legalidade e apesar de estar previsto na Lei de Segurança Nacional e na Lei dos crimes hediondos, o terrorismo é um delito inexistente atualmente no Brasil.