LEGITIMIDADE E COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS BRASILEIRAS

Fernando TOLOMEI, Gelson Amaro SOUZA

Resumo


Visa o presente trabalho abordar, de maneira ampla, as denominadas ações coletivas no direito brasileiro. Ver-se-á seu conceito, os direitos materiais por ela tutelados, sua origem histórica, a adequação da legitimidade daqueles a quem a lei confere representatividade para litigar por esses direitos e, por fim, a extensão subjetiva da coisa julgada sobre os indivíduos envolvidos no caso, ainda que de maneira indireta.

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