A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Resumo

A coisa julgada consiste numa garantia constitucional frente aos abusos cometidos pelo poder estatal. Ocorre que, em eventuais casos, principalmente no que tange aos direitos sociais, como é o caso do Direito à Previdência Social, esta garantia que visa abrigar o cidadão acaba por prejudicá-lo. Utilizando-se de precedentes legais, pretende aplicar uma interpretação análoga da coisa julgada incidente ao direito previdenciário frente à Lei da Ação Popular, Lei da Ação Pública e ao Código de Defesa do Consumidor, evitando, assim, que as sentenças de improcedência por insuficiência de provas não sejam acobertadas pela imutabilidade da coisa julgada material e, deste modo, ampliar o direito fundamental da Previdência Social, buscando torná-la efetiva e condizente ao movimento neoconstitucionalista.