DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS

Resumo

Com a alteração da lei de Crimes Hediondos, surgiu uma discussão na doutrina e jurisprudência sobre a proibição ou permissão de concessão de liberdade provisória para os crimes de tráficos de drogas, cujo texto da Lei de Drogas ainda veda o benefício. A pesquisa salientou a posição da doutrina e do Supremo Tribunal Federal, assim como a análise constitucional do dispositivo. No final, concluiu-se que a benesse é cabível em alguns casos.