DA INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS AOS SEPTUAGENÁRIOS
Resumo
O presente trabalho visa discutir a (in)constitucionalidade na regra impositiva do regime de separação obrigatória de bens aos septuagenários. Conduzir-se-á o leitor, através de pesquisas bibliográficas e método dedutivo, à reflexão sobre a natureza jurídica da norma e sua hermenêutica, contrapondo-a com alguns princípios constitucionais, principalmente a dignidade da pessoa humana.