DIREITO ÀS TERRAS DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS: (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 4.887/2003

Resumo

O presente trabalho tem como finalidade trazer aos centro das discussões cientificas a situação crítica dos remanescentes das comunidades quilombolas. Há previsão constitucional que assegura a estes sujeitos o direito de propriedade das terras por eles ocupadas, porém direito não efetivado até os dias atuais. Desse modo, pretende-se no presente estudo apontar as questões críticas que permeiam o universo quilombola.