O PASSADO, O PRESENTE E O FUTURO DA REGULAMENTAÇÃO CIVILISTA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO – UMA ABORDAGEM LEGISLATIVA

Guilherme HARO, Edson Freitas OLIVEIRA

Resumo


O presente trabalho busca analisar de forma sucinta a evolução legislativa ocorrida no Brasil no que se refere a regulamentação civilista dos títulos de crédito. A abordagem será exclusivamente legislativa, deixando de lado as questões teóricas que envolvem o tema, bem como a análise jurisprudencial do assunto. Além de tratar do panorama passado e presente, visará apresentar o provável cenário futuro, analisando o Projeto de Código Comercial que, recentemente, iniciou trâmite no Congresso Nacional.

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