RELATIVIZAÇÃO DO DEVER DE SIGILO FRENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

A efetividade à tutela da privacidade como direito fundamental é imprescindível ante as transgressões que nos acercam. Diante da extensão deste direito encontra-se o direito ao sigilo de interesses particulares, sendo invioláveis e confidenciais. Contudo, em presença da prática de ilegalidades, estando em pauta méritos privados e públicos, tem-se a preponderância deste último com o intuito de inibir o exercício de tais atividades. Desse modo, em casos que retratem essa realidade será possível se ter a mitigação do sigilo, porém, desde que conforme a lei.