PRESCRIÇÃO E A MUDANÇA OCORRIDA COM A LEI 12.234/2010

Resumo

O presente artigo trata de um dos temas mais importantes do Direito Penal que consiste na determinação do prazo da extinção da pretensão punitiva e executória, isto é, do direito de punir o Estado. A lei n°. 12.234 de 5 de maio de 2010 alterou significativamente os artigos 109 e 110 do Código Penal, trazendo consigo muitos aplausos, mas também muitas críticas. As mudanças no sistema prescricional refletem diretamente nos operadores do direito, que deverão ficar atentos para que o prazo não se escoa e dê à sociedade um maior sentimento de impunidade e desproteção.