O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA

Murilo Boscoli DIAS

Resumo


O presente artigo tem como função estudar um dos institutos que atuam restringindo o poder de tributar do Estado, que é o principio da anterioridade tributária, fazendo uma análise frente as decisões do STF sobre o tema, bem como estudando as implicações práticas do referido principio.

Palavras-chave


Princípios; anterioridade tributária, noventena, limitações ao poder de tributar

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