A LEI 6.683/79 E A COMISSÃO DA VERDADE

Resumo

Recentemente, a Anistia voltou a ser discutido no País, em razão da possível criação da Comissão da Verdade, um órgão que será subordinado à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, e as decisões do Supremo Tribunal Federal, que está examinando ações de aplicabilidade da Lei de Anistia a violações de direitos humanos e contra as leis que permitem o sigilo permanente de documentos governamentais. As decisões tomadas pelo STJ poderão reverter à situação em que se deparam todos os que buscam a verdade e a justiça sobre os acontecimentos nesse período.