DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS

Resumo

Sabe-se que os Direitos Fundamentais representam a garantia básica do cidadão ante a opressão estatal. A evolução histórica destes direitos demonstra que eles estão intimamente ligados com o modelo de Estado e com as ideologias políticas. A principal fase de evolução dos direitos fundamentais deu-se com a passagem do Estado Liberal ao Estado Social de Direito. Com essa evolução, passou-se a desenvolver algumas teorias a respeito da incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas. As teorias da State Action, da eficácia direta e da eficácia indireta demonstram, quantitativa e qualitativamente, os meios de se aplicar ou não os direitos fundamentais entre os particulares. No Brasil não há a adoção expressa a uma dessas teorias, mas os julgados do Supremo Tribunal Federal apontam para a teoria da eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações privadas.