A IMPORTÂNCIA DA UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NOS REGISTROS CONTÁBEIS ESTABELECIDOS PELA NBCT–16.5: A BUSCA PELA EQUIDADE DE INFORMAÇÕES

Resumo

A Norma Brasileira de Contabilidade Técnica (NBCT-16), desenvolvida para implementar as exigências da Portaria nº 184 de 25 de agosto de 2008, busca adequar a Contabilidade Pública à Contabilidade Privada nos parâmetros da Lei Federal nº 6.404/76 (já alterados pela Lei nº 11.638/07). O presente artigo aborda a necessidade premente da harmonização para que seja possível a Uniformização, apresentando a importância das características dos procedimentos das Informações e Registros Contábeis, principalmente da Uniformidade, na busca pela equidade das informações. Para atender esse objetivo, faz-se necessária a utilização do método de abordagem principal Dedutivo, tendo como métodos acessórios o Histórico e o Comparativo, além da técnica de pesquisa Documental Indireta.