OS DIREITOS A PRESTAÇÕES MATERIAIS E O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL: A AUTO-REVERSIBILIDADE DO LEGISLADOR EM FACE DO EFEITO CLIQUET

Américo Ribeiro MAGRO, Sérgio Tibiriçá AMARAL

Resumo


Pretende o presente artigo tecer análise sucinta acerca da relação entre os direitos sociais a prestações ou direitos a prestações materiais e o princípio da proibição do retrocesso social, especialmente sua dimensão na doutrina e na jurisprudência, pátria e alienígena, a questão de sua concretização e as conseqüências para a liberdade de conformação do legislador e sua auto-reversibilidade.

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